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  Atos Oficiais - Decretos

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Identificação Número Data Publicação
Decreto Nº 2907/2017 à 2912/2017 03/07/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2905/2017 22/06/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2904/2017 21/06/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 1902/2017 e 1903/2017 21/06/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2899/2017 21/06/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2896/2017 09/06/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2875/2017, 2876/2017, 2882/2017, 2884/2017, 2887/2017 09/06/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2900/2017 09/06/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2898/2017 08/06/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2889/2017 à 2892/2017 06/06/2017 DETALHES ANEXOS
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