ASSUNTOS
ACESSO À INFORMAÇÃO
INDICES CONSTITUCIONAIS/ANOS
2019*
2018
Educação (mínimo de 25%)
18,51%
26,30%
Fundeb (mínimo de 60%)
58,36%
76,67%
Saúde (mínimo de 15%)
17,91%
21,05%
Despesa Total de Pessoal (máximo de 54%)
44,65%
48,86%
*Até o 4º bimestre/2019
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