A Controladoria Geral do Município, como órgão de controle, tem que pautar suas ações com base na legislação vigente.
Nesta seção podem ser encontrados diversos Atos Normativos, que regulam as diretrizes do Executivo Municipal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - 2019
IN SCI 01/2019 - Ouvidoria Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA - 2021
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