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Identificação Número Data Publicação
Lei Complementar N° 061/2012 11/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 063/2012 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 055/2011 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1608/2013 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1607/2013 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1605/2013 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1600/2013 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1604/2013 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1603/2013 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1602/2013 10/04/2013 DETALHES ANEXOS
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