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Decreto N° 2221/2013 30/09/2013 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2220/2013 30/09/2013 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2219/2013 30/09/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1634/2013 19/09/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1635/2013 19/09/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1633/2013 19/09/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1632/2013 19/09/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1631/2013 19/09/2013 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária N° 1630/2013 19/09/2013 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 194/2013 16/09/2013 DETALHES ANEXOS
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