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Identificação Número Data Publicação
Portaria Nº 029/2015 29/04/2015 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2547/2015 29/04/2015 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2539/2015 29/04/2015 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1769/2015 29/04/2015 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1768/2015 29/04/2015 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1766/2015 29/04/2015 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 076/2015 17/04/2015 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2553/2015 16/04/2015 DETALHES ANEXOS
Decreto Nº 2540/2015 16/04/2015 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1765/2015 16/04/2015 DETALHES ANEXOS
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