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Identificação Número Data Publicação
Decreto Nº 2766/2016 05/09/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar Nº 081/2016 05/09/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1870/2016 05/09/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1869/2016 05/09/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1868/2016 05/09/2016 DETALHES ANEXOS
Portaria Nº 172/2016 à 181/2016 02/09/2016 DETALHES ANEXOS
ATA 0000071/2016 - Pregão Presencial (SRP) Nº 000041/2016 02/09/2016 DETALHES ANEXOS
Portaria Nº 157/2016 à 171/2016 15/08/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1867/2016 15/08/2016 DETALHES ANEXOS
Lei Ordinária Nº 1866/2016 15/08/2016 DETALHES ANEXOS
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