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Identificação Número Data Publicação
Decreto N°2978/2017 25/10/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 083/2017 20/10/2017 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 1931/2017 e 1933/2017 20/10/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2975/2017 20/10/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2972/2017 20/10/2017 DETALHES ANEXOS
ERRATA Portaria N° 101/2017 20/10/2017 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 165/2017 (Errata) à 170/2017 20/10/2017 DETALHES ANEXOS
ATA N° 70/2017 - Pregão Presencial (SRP) N° 48/2017 18/10/2017 DETALHES ANEXOS
ATA N° 69/2017 - Pregão Presencial (SRP) N°52/2017 17/10/2017 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 2955/2017 à 2957/2017 11/10/2017 DETALHES ANEXOS
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