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Identificação Número Data Publicação
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Lei Municipal N° 2.088/2019 2.088 24/06/2019 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR N° 093/2019 093 24/06/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 089/2019 089 19/06/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.372/2019 3.372 18/06/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.370/2019 3.370 18/06/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.369/2019 3.369 18/06/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.368/2019 3.368 18/06/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.367/2019 3.367 18/06/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.086/2019 18/06/2019 DETALHES ANEXOS
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