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Identificação Número Data Publicação
Notificação de Recursos Lei 9.452 - 2019 18/07/2019 DETALHES ANEXOS
Notificação de Recursos Lei 9.452 - 2018 18/07/2019 DETALHES ANEXOS
Notificação de Recursos Lei 9.452 - 2017 18/07/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.388/2019 3.388 18/07/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 095/2019 095 15/07/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.387/2019 3.387 12/07/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.386/2019 3.386 12/07/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.094/2019 2.094 12/07/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.093/2019 2.093 12/07/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.092/2019 2.092 12/07/2019 DETALHES ANEXOS
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