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Identificação Número Data Publicação
Portaria N° 112/2019 112 10/09/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 108-A/2019 108-A 09/09/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 096/2019 096 09/09/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N°111/2019 111 09/09/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 110/2019 110 09/09/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 109/2019 109 09/09/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 108/2019 108 09/09/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3411/2019 3411 02/09/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.112/2019 2.112 30/08/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.111/2019 2.111 30/08/2019 DETALHES ANEXOS
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