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Identificação Número Data Publicação
Decreto N° 3.377/2019 3.377 27/06/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.090/2019 2.090 26/06/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.091/2019 2.091 26/06/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.374/2019 3.374 26/06/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.375/2019 3.375 25/06/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.373/2019 3.373 25/06/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.089/2019 2.089 24/06/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.088/2019 2.088 24/06/2019 DETALHES ANEXOS
LEI COMPLEMENTAR N° 093/2019 093 24/06/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 089/2019 089 19/06/2019 DETALHES ANEXOS
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