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Identificação Número Data Publicação
Lei Municipal N° 2.140/2019 2.140 26/12/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.139/2019 2.139 26/12/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.138/2019 2.138 26/12/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Complementar N° 098/2019 098 26/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.494/2019 3.494 23/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.492/2019 3.492 20/12/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 146/2019 146 20/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.491/2019 3.491 19/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.490/2019 3.490 18/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.489/2019 3.489 18/12/2019 DETALHES ANEXOS
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