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Identificação Número Data Publicação
Decreto N° 3.501/2019 3.501 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
Portaria N° 147/2019 147 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
Decreto N° 3.495/2019 3.495 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.157/2019 2.157 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.156/2019 2.156 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.155/2019 2.155 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.154/2019 2.154 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.153/2019 2.153 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.152/2019 2.151 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
Lei Municipal N° 2.151/2019 2.151 27/12/2019 DETALHES ANEXOS
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